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Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026

Altera a Lei nº 13.703, de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código ...

06/08/2026 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 162: ICMS - Dilação de prazo de pagamento do ICMS

Convênio ICMS n° 162, de 29 de setembro de 2023 (DOU de 03.10.2023) Dispõe sobre a ...

03/10/2023 Federal legislacao

Convênio ICMS n° 167: ICMS - Remissão e anistiar os créditos tributários de ICMS

Convênio ICMS n° 167, de 29 de setembro de 2023 (DOU de 03.10.2023) Autoriza as unidades ...

03/10/2023 Federal legislacao

GM SC nº 6.097: Perse - Benefício fiscal pode ser aplicado às receitas econômicas auferidas ...

Solução de Consulta nº 6.097, de 26 de setembro de 2023 (DOU de 03/10/2023) Assunto: Normas ...

03/10/2023 Federal legislacao

GM SC nº 4.040: IRPJ/CSLL - Acréscimo ao frete para a AFRMM

Solução de Consulta nº 4.040 - SRRF04/DISIT, de 29 de setembro de 2023 (DOU de ...

02/10/2023 Federal legislacao

GM SC nº 208: PIS/COFINS - Créditos apurados em importação de bens adquiridos para revenda

Solução de Consulta nº 208, de 6 de setembro de 2023 (DOU de 02/10/2023) Assunto: Contribuição ...

02/10/2023 Federal legislacao

IN RFB nº 2.161: Receita Federal estabelece regras do controle de preços de transferência

Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023 (DOU de 29/09/2023) Dispõe sobre ...

02/10/2023 Federal legislacao

GM SC nº 4.037: PIS/COFINS - Apuração de créditos da não cumulatividade

Solução de Consulta Nº 4.037 - SRRF04/DISIT, de 25 de setembro de 2023 (DOU de ...

28/09/2023 Federal legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 025: ICMS - Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis

Ato COTEPE/PMPF n° 025, de 25 de setembro de 2023 (DOU de 26.09.2023) Altera o Ato COTEPE/PMPF ...

26/09/2023 Federal legislacao

Ato COTEPE ICMS n° 136: ICMS - Portal Nacional da DIFAL

Ato COTEPE ICMS n° 136, de 22 de setembro de 2023 (DOU de 25.09.2023) Altera o Ato COTEPE/ICMS ...

26/09/2023 Federal legislacao

Ato COTEPE ICMS n° 134: EFD ICMS/IPI - Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ...

Ato COTEPE ICMS n° 134, de 22 de setembro de 2023 (DOU de 25.09.2023) Altera o Ato COTEPE/ICMS ...

26/09/2023 Federal legislacao

GM SC nº 220: Previdenciário - Contribuição incidente sobre receita bruta de produtor rural ...

Solução de Consulta nº 220, de 21 de setembro de 2023 (DOU de 26/09/2023) Assunto: ...

26/09/2023 Federal legislacao

ATO COTEPE/PMPF n° 024:ICMS - ST - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de ...

ATO COTEPE/PMPF n° 024, de 22 de setembro de 2023 (DOU de 25.09.2023) Preço médio ponderado ao ...

25/09/2023 Federal legislacao

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