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Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026

Altera a Lei nº 13.703, de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código ...

06/08/2026 Federal Legislacao

Convênio ICMS nº 190: ICMS - Institui programa de parcelamento de débitos tributários de ...

Convênio ICMS nº 190, de 8 de dezembro de 2023 Autoriza o Estado do Paraná a instituir programa ...

12/12/2023 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 187: ICMS - Concede isenção nas operações internas com energia elétrica

Convênio ICMS nº 187, de 8 de dezembro de 2023 Altera o Convênio ICMS nº 16/15, que autoriza a ...

12/12/2023 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 186: ICMS - Altera o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23

Convênio ICMS nº 186, de 8 de dezembro de 2023 Altera o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ...

12/12/2023 Federal legislacao

GM SC nº 10.010: Importação - Características da operação de importação realizada por conta e ...

Solução de Consulta nº 10.010, de 11 de dezembro de 2023 (DOU de 12/12/2023) Assunto: Normas ...

12/12/2023 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 185: ICMS - Dispensa o recolhimento do ICMS diferido nas operações internas com ...

Convênio ICMS nº 185, de 8 de dezembro de 2023 Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar o ...

12/12/2023 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 183: ICMS - Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais de suínos

Convênio ICMS nº 183, de 8 de dezembro de 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e ...

12/12/2023 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 180: ICMS - Remissão de créditos tributários

Convênio ICMS nº 180, de 8 de dezembro de 2023 Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos ...

12/12/2023 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 182: ICMS - Concede remissão e anistia dos créditos tributários decorrentes de ...

Convênio ICMS nº 182, de 8 de dezembro de 2023 Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder ...

12/12/2023 Federal legislacao

GM SC nº 5.015: Obrigações Acessórios - Pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil são obrigadas a ...

Solução de Consulta nº 5.015, de 5 de dezembro de 2023 (DOU de 12/12/2023) Assunto: Obrigações ...

12/12/2023 Federal legislacao

GM SC nº 302: PIS/COFINS - Contribuição não incide sobre receitas de serviços para PF ou PF ...

Solução de Consulta nº 302, de 4 de dezembro de 2023 (DOU de 12/12/2023) Assunto: Contribuição ...

12/12/2023 Federal legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 31: ICMS - Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis

Ato Cotepe/PMPF nº 31, de 11 de dezembro de 2023 Preço médio ponderado ao consumidor final ...

12/12/2023 Federal legislacao

GM SC nº 300: PIS/COFINS - Não se enquadram como insumos os dispêndios com pesquisas e ...

Solução de Consulta nº 300, de 1º de dezembro de 2023 (DOU de 08/12/2023) Assunto: ...

08/12/2023 Federal legislacao

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