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MP nº 1.343: Regras mais rígidas para frete — piso mínimo, CIOT obrigatório e penalidades mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 19.03.2026 - Edição extra) Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração ...

19/03/2026 Federal Legislacao

MP nº 1.107: Medida aprova o Microcrédito Digital e altera disposições relativas ao FGTS

Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Institui o Programa de ...

21/03/2022 Federal legislacao

Portaria nº 2.508: Ministério da Economia declara a revogação de atos normativos

Portaria ME nº 2.508, de 18 de março de 2022 (DOU de 21/03/2022) Declara a revogação de atos ...

21/03/2022 Federal legislacao

Portaria nº 60: RFB autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no e-CAC

Portaria CORAT nº 60, de 18 de março de 2022 (DOU de 21/03/2022) Autoriza solicitação de ...

21/03/2022 Federal legislacao

MP nº 1105: Movimentação da conta vinculada do FGTS

Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Dispõe sobre a ...

18/03/2022 Federal legislacao

Decreto nº 11.000: Reduz alíquota de IOF em operação de crédito destinada a CCEE

Decreto nº 11.000, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Altera o Decreto nº 6.306, de 14 ...

18/03/2022 Federal legislacao

Decreto nº 10.999: Antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da ...

Decreto nº 10.999, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Dispõe sobre a antecipação do ...

18/03/2022 Federal legislacao

LC nº 193: Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos - Simples Nacional

Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Institui o Programa de ...

18/03/2022 Federal legislacao

IN RFB nº 2072: disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração ...

Instrução Normativa RFB nº 2072, de 17 de março de 2022 (DOU de 18/03/2022) Altera a ...

18/03/2022 Federal legislacao

IN RFB nº 2.070: Amplia isenção de IRPF sobre ganho de capital na venda de imóvel residencial

Instrução Normativa RFB nº 2070, de 16 de março de 2022 (DOU de 17/03/2022) Altera a ...

17/03/2022 Federal legislacao

MP nº 1.104: Altera normativa que institui a Cédula de Produto Rural

Medida Provisória nº 1.104, de 15 de março de 2022 Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de ...

16/03/2022 Federal legislacao

Decreto nº 10.997: Reduz alíquotas Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ...

Decreto nº 10.997, de 15 de março de 2022 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, ...

16/03/2022 Federal legislacao

Portaria RFB nº 155: Prorroga prazo para apresentação da DCTFWeb

PORTARIA RFB Nº 155, DE 15 DE MARÇO DE 2022 (DOU de 15/03/2022) Prorroga o prazo para ...

16/03/2022 Federal legislacao