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Novo acesso ao sistema Regularize, da PGFN, para representantes de empresas

Agora quem é responsável por uma pessoa jurídica pode acessar diretamente o portal Regularize da empresa usando sua conta gov.br de nível prata ou ouro. Para isso, é necessário estar registrado como responsável pela ...

17/09/2026 Jurídico Informativo

Regime monofásico impede o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins por postos de ...

No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior ...

10/07/2026 Jurídico informativo

STF invalida adicional de ICMS sobre telecomunicações destinado ao Fundo de Combate à Pobreza em ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado de Alagoas que instituiu, para o ...

06/07/2026 Jurídico informativo

CNC questiona no STF normas que ampliaram a base de cálculo do lucro presumido

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo ...

02/07/2026 Jurídico informativo

São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da ...

No julgamento do Tema 1.413, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior ...

01/07/2026 Jurídico informativo

STJ cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar os ...

30/06/2026 Jurídico informativo

Novos editais de transação da PGFN estão disponíveis

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital nº 6/2026 e o Edital nº ...

22/06/2026 Jurídico informativo

RFB lança página sobre Devedores Contumazes e amplia a transparência e o controle fiscal

Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 23 de junho, a página dedicada a divulgação ...

23/06/2026 Jurídico informativo

Repetitivo do STJ valida uso da “teimosinha” em execuções fiscais

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325), a Primeira Seção fixou a ...

23/06/2026 Jurídico informativo

STF discutirá proposta de súmula sobre impacto fiscal de projetos de lei que aumentam despesas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o início da ...

22/06/2026 Jurídico informativo

Centro de Estudos do STF discute o contencioso judicial da Reforma Tributária

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) realizou, nesta ...

23/06/2026 Jurídico informativo

Nota de Esclarecimento da RFB sobre a utilização de créditos de terceiros para quitação de ...

A compensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e ...

18/06/2026 Jurídico informativo

Página de Repetitivos do STJ destaca a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre ...

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de ...

17/06/2026 Jurídico informativo

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