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Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito ...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A ...

16/03/2026 Jurídico Informativo

Aplicativo do Dívida Aberta já registrou 240 milhões de consultas

Qualquer cidadão pode consultar os débitos irregulares inscritos na dívida ativa da União, do ...

20/02/2026 Jurídico informativo

Confederação contesta lei que alterou regime do lucro presumido

Norma majorou em 10% a margem de presunção para o contribuinte que obtiver receita anual ...

18/02/2026 Jurídico informativo

Entre os destaques do Plenário Virtual do STF está o referendo da liminar que trata da ...

Sessão virtual começou às 11h desta sexta (13) e terminará no dia 24/2. O Supremo Tribunal ...

13/02/2026 Jurídico informativo

Podcast “Rádio Decidendi”, do STJ, analisa decisão sobre o prazo para mandado de segurança em ...

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi discute o julgamento do Tema 1.273 dos ...

12/02/2026 Jurídico informativo

Após vitória no STJ, PGFN pode requerer a falência de empresa por dívidas tributárias

A decisão abre importante precedente para a cobrança de créditos públicos, inclusive aqueles de ...

10/02/2026 Jurídico informativo

Novas ações questionam no STF tributação de lucros e renda elevada

Partido e confederação do setor de serviços pedem suspensão de regras da nova lei. O Supremo ...

09/02/2026 Jurídico informativo

Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos ...

09/02/2026 Jurídico informativo

Webinagro: Controvérsias Legais da LC 224 na Redução dos Incentivos Tributários Federais

Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 224, que instituiu a redução ...

05/02/2026 Jurídico informativo

LC 225/26: vetos presidenciais fortalecem relação fisco-contribuinte

Documento elaborado pela PGFN mostra riscos de dispositivos do PLP 125/2022. Aprovada em ...

03/02/2026 Jurídico informativo

Receita Federal publica ADI nº 2/2026 com regras transitórias para prazos processuais

O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jurídica aos contribuintes ...

04/02/2026 Jurídico informativo

Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar ...

Documento orienta servidores e contribuintes sobre as novas regras relativas à contagem de ...

04/02/2025 Jurídico informativo

Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de ...

03/02/2026 Jurídico informativo

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