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Secretaria de Fazenda comunica fim da Nota Fiscal Série D e adoção do documento eletrônico

Aplicativo Nota Fiscal Fácil foi liberado para uso de MEI, optantes do Simples Nacional, produtor rural pessoa física e transportadores de cargas No contexto de preparação para a Reforma Tributária (Emenda ...

13/05/2026 Estadual - MG Informativo

Minas possibilita uso de crédito de ICMS em parcelamento

14/08/2015 Estadual - MG informativo

Usinas têm alívio com ICMS menor do etanol em Minas

14/07/2015 Estadual - MG informativo

Redução do ICMS incentiva expansão da indústria sucroalcooleira em Minas

20/03/2015 Estadual - MG informativo

Governo do Estado cria comissão para simplificar política tributária

09/03/2015 Estadual - MG informativo

Orientações aos Contribuintes sobre o Protesto de Certidão da Dívida Ativa de ICMS e de IPVA

02/03/2015 Estadual - MG informativo

Secretaria da Fazenda informa sobre a não implementação do Protocolo ICMS 103/2014 ? Autopeças ...

02/02/2015 Estadual - MG informativo

Minas elimina ICMS para ovinos e caprinos

Isenção vale a partir de 1º de novembro para vendas de animais vivos, incluindo saídas ...

26/09/2014 Estadual - MG informativo

Governo simplifica ICMS na subcontratação de serviços

10/09/2014 Estadual - MG informativo

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