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Reforma Tributária
PARÁ - Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE)
A Lei nº 5.674/1991 foi modificada pela Lei nº 10.837/2024, para incluir o art. 3º-K, que estabelece uma contribuição não compulsória destinada ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE). Esta ...
07/01/2025
Estadual - PA
Artigo
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A Lei nº 5.674/1991 foi modificada pela Lei nº 10.837/2024, para incluir o art. 3º-K, que ...
07/01/2025
Estadual - PA
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Retorno simbólico e novo faturamento nas operações com máquinas agrícolas e veículos
Com o objetivo de modernizar e simplificar o processo tributário no setor de veículos e máquinas ...
19/07/2024
Estadual - PA
artigo
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