Roteiro: O que é Siscoserv?


Roteiro: O que é Siscoserv?

Por: Cida Silva Azevedo

Revisão: Diego Mira

 


Sumário

1. O que é Siscoserv
2. Quem está obrigado
3. Quem está dispensado
4. Desde quando devo apresentar
5. Qual o prazo de entrega
6. Quando tenho que informar o pagamento do serviço internacional
7. Qual a multa pela falta de entrega
8. Onde e como acessar o sistema

 


 

 

1. O que é Siscoserv

O acrônimo representa a sigla para "Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio", que foi instituído pela Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Este sistema é gerido de forma conjunta pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e Receita Federal Brasileira (RFB).

O Siscoserv foi criado para controlar os dados das importações e exportações de:

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prazosobrigatoriedade , conceito , reiteiro , siscoserv