Instrução Normativa n° 011, de 25 de junho de 2026

Dispõe sobre os procedimentos para o reconhecimento da prescrição do crédito tributário no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda,  e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:   Instrução Normativa n° ...

Resolução SEFAZ n° 3.514, de 24 de junho de 2026

Dispõe sobre o estabelecimento das datas-limite para o recolhimento do ICMS referente aos fatos geradores dos meses de julho, agosto e setembro de 2026. Veja a publicação na íntegra:   Resolução SEFAZ n° 3.514, de 24 ...

Lei n° 13.467, de 26 de junho de 2026

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT) e estabelece regras de caráter transitório em razão da implementação da Reforma Tributária, e dá outras ...