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    • Decreto n° 10.294, de 25 de fevereiro de 2014

    Decreto n° 10.294, de 25 de fevereiro de 2014

    Decreto n° 10.294, de 25 de fevereiro de 2014

    Altera o número de parcelas referente ao recolhimento da substituição tributária dos Decretos n. 9.774, 9.775, 9.776, 9.777, 9.778, 9.779 e 9.780/2013