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    • Decreto n° 10.287, de 25 de fevereiro de 2014

    Decreto n° 10.287, de 25 de fevereiro de 2014

    Decreto n° 10.287, de 25 de fevereiro de 2014

    Altera os Decretos n.9.775, 9.776, 9.777, 9.778 , 9.779 e 9.780/2013 relativamente a aplicação do regime da substituição tributária nas operações com bicicletas, brinquedos, artefatos de uso