Decreto n° 9.570, de 06 de dezembro de 2013


Decreto n° 9.570, de 06 de dezembro de 2013

Altera o Regulamento do ICMS, acrescentando a escrituração eletrônica (EFD) do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de 1º de dezembro de 2013