Decreto n° 9.560, de 06 de dezembro de 2013


Decreto n° 9.560, de 06 de dezembro de 2013

Altera do Decreto n.º 5.00/2012, que traz as normas gerais sobre o Acordo Direto de Precatórios, especialmente no que diz respeito ao Ato Convocatório, Rodada de Conciliação, Concialiação,