Decreto n° 9.455, de 20 de novembro de 2013


Decreto n° 9.455, de 20 de novembro de 2013

Altera do Decreto n.º 9.420/2013, que concede desconto pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo, mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de