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Reforma Tributária
Decreto n° 8.140, de 14 de novembro de 2013
Federal
19/11/2013
Decreto n° 8.140, de 14 de novembro de 2013
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre
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Solução de Consulta nº 161, de 24 de agosto de 2026
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26/08/2026
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25/08/2026
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