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  • Ato Declaratório n 21, de 12 de novembro de 2013

    Federal 13/11/2013
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    Ato Declaratório n 21, de 12 de novembro de 2013

    Ato Declaratório n 21, de 12 de novembro de 2013

    Ratifica os Convênios ICMS 136/13, 137/13, 139/13, 140/13, 145/13, 146/13, 147/13, 148/13, 149/13, 150/13, 151/13, 152/13, 153/13, 154/13 e 155/13.


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