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Despacho do Secretário Executivo de 07 de Outubro de 2013

Federal 08/10/2013

Despacho do Secretário Executivo de 07 de Outubro de 2013

Despacho do Secretário Executivo de 07 de Outubro de 2013

Torna sem efeito o Ato COTEPE ICMS 34/13, que divulga as unidades federadas às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do AEHC.

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15/05/2026 Estadual legislacao

Resolução Administrativa GABIN n° 012, de 07 de maio de 2026

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Decreto n° 24.540, de 13 de maio de 2026

Dispõe sobre a restrição nas hipóteses de diferimento do ICMS para cooperativas, produtos agrícolas, algodão beneficiado, transferências interestaduais e aquisições de animais vivos por produtor rural pessoa física, ...

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