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Reforma Tributária
Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013
Federal
11/09/2013
Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a
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