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Reforma Tributária
Convênio ICMS 57, de 26 de julho de 2013
Federal
31/07/2013
Convênio ICMS 57, de 26 de julho de 2013
Autoriza o Estado do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe
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