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Lei nº 12.824, de 04 de julho de 2013.

Estadual - BA 05/07/2013

Lei nº 12.824, de 04 de julho de 2013.

Lei nº 12.824, de 04 de julho de 2013.

Altera as Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 10.646, de 03 de julho de 2007, e dá outras providências.

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