Lei n° 17.605, de 20 de junho de 2013


Lei n° 17.605, de 20 de junho de 2013

Altera dispositivos da Lei n° 11.580/96, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Interm