Ato Cotepe ICMS n° 022, de 18 de junho de 2013


Ato Cotepe ICMS n° 022, de 18 de junho de 2013

ICMS - Recolhimento Indevido do Imposto - Altera o Ato Cotepe/ICMS nº 24/2010que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivo eletrônico contendo dados para identificar