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Decreto nº 1.795, de 07 de Junho de 2013.

Estadual - MT 12/06/2013

Decreto nº 1.795, de 07 de Junho de 2013.

Decreto nº 1.795, de 07 de Junho de 2013.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

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