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    • Decreto nº 1.793, de 07 de Junho de 2013.

    Decreto nº 1.793, de 07 de Junho de 2013.

    Decreto nº 1.793, de 07 de Junho de 2013.

    Diversas alterações no RICMS/MT. Anexo VII RICMS-Isenções Anexo VIII RICMS-Redução Base Cálculo Anexo XII RICMS-Anistia Remissão C.Tributário Anexo XIV RICMS-Substituição Tributária-Normas G