Lei nº 9.932, de 07 de Junho de 2013.


Lei nº 9.932, de 07 de Junho de 2013.

Assunto: Altera a redação da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, (PRODEIC) que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências