Decreto n° 7.941, de 16 de Abril de 2013


Decreto n° 7.941, de 16 de Abril de 2013

Este Decreto autoriza, até 31.12.2014, a concessão da extensão do diferimento do pagamento do ICMS de que trata o artigo 9º do Decreto 630/2011, a estabelecimento industrial investidor enqua