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    • Portaria SEFAZ MT n° 101/2013

    Portaria SEFAZ MT n° 101/2013

    Portaria SEFAZ MT n° 101/2013

    Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tri