Decreto n° 7.808, de 22.03.2013


Decreto n° 7.808, de 22.03.2013

Regulamenta a Lei n. 17.444/2012, e o Convênio ICMS 85/2011, que autorizam a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território