Decreto PR n° 7.627, de 18 de março de 2013


Decreto PR n° 7.627, de 18 de março de 2013

Revoga o Decreto 7.625/2013, que acrescentou a alínea ?i? ao inciso VIII do art. 621, que traz as vedações da aplicação dos benefícios fiscais referentes às importações pelos portos e aoropo