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    • Decreto PR n° 7.627, de 18 de março de 2013

    Decreto PR n° 7.627, de 18 de março de 2013

    Decreto PR n° 7.627, de 18 de março de 2013

    Revoga o Decreto 7.625/2013, que acrescentou a alínea ?i? ao inciso VIII do art. 621, que traz as vedações da aplicação dos benefícios fiscais referentes às importações pelos portos e aoropo