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Reforma Tributária
Instrução Normativa RFB n° 1.331 de 1 de fevereiro de 2013
Federal
04/02/2013
Instrução Normativa RFB n° 1.331 de 1 de fevereiro de 2013
Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.
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Dispõe sobre o REFIS Extraordinário III para débitos até março de 2025 e prorroga adesão até dezembro de 2026, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Decreto n° 2.119, de 14 de maio de 2026 (DOE de ...
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