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Reforma Tributária
Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.
Federal
11/01/2013
Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012.
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a fol
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