Lei nº 9.859, de 27 de dezembro de 2012
(DOE de 27.12.2012)
Altera as Leis dos Fundos Especiais e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
(DOE de 27.12.2012)
Altera as Leis dos Fundos Especiais e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO