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    Lei n° 12.766 de 27 de dezembro de 2012

    Lei n° 12.766 de 27 de dezembro de 2012

    Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobr