DECRETO N°6.890, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012


DECRETO N°6.890, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Regulamenta o Ajuste SINIEF 019/2012, que trata sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, que fixa em