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Reforma Tributária
Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011.
Federal
10/01/2012
Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011.
Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
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