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Decreto do Estado do Mato Grosso nº 796 de 26.10.2011

Estadual - MT 28/10/2011

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 796 de 26.10.2011

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 796 de 26.10.2011

Introduz alterações no Decreto nº 264, de 15 de abril de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 9.515, de 31 de março de 2011, e dá outras provid

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