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    • Decreto do Estado do Mato Grosso nº 796 de 26.10.2011

    Decreto do Estado do Mato Grosso nº 796 de 26.10.2011

    Decreto do Estado do Mato Grosso nº 796 de 26.10.2011

    Introduz alterações no Decreto nº 264, de 15 de abril de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 9.515, de 31 de março de 2011, e dá outras provid