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Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011

Federal 20/09/2011

Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011

Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011

Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combu

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