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  • Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011

    Federal 30/08/2011
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    Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011

    Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011

    Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembr


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