Decreto n° 24.639, de 29 de junho de 2026

Dispõe sobre a prorrogação de restrição nas hipóteses de diferimento do ICMS para cooperativas, produtos agrícolas, algodão beneficiado, transferências interestaduais e aquisições de animais vivos por produtor rural ...

Instrução Normativa n° 011, de 25 de junho de 2026

Dispõe sobre os procedimentos para o reconhecimento da prescrição do crédito tributário no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda,  e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:   Instrução Normativa n° ...

Resolução SEFAZ n° 3.514, de 24 de junho de 2026

Dispõe sobre o estabelecimento das datas-limite para o recolhimento do ICMS referente aos fatos geradores dos meses de julho, agosto e setembro de 2026. Veja a publicação na íntegra:   Resolução SEFAZ n° 3.514, de 24 ...