Solução de Consulta nº 219, de 6 de novembro de 2026
Dispõe sobre a reoneração da folha de pagamento no período de transição 2025 a 2027 da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB
Solução de Consulta nº 219, de 6 de novembro de 2026
(DOU de 10//11/2026)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO (2025 A 2027). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. RETENÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.