Decreto n° 49.300, de 23 de outubro de 2026

Autoriza a transferência e a utilização de crédito acumulado de ICMS por estabelecimento industrial fabricante de etanol. Veja a publicação na íntegra.

Decreto n° 49.300, de 23 de outubro de 2026

(DOE de 24.10.2026)

Autoriza a transferência e a utilização de crédito acumulado de ICMS por estabelecimento industrial fabricante de etanol.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 8° do art. 29 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1° Este decreto disciplina a transferência e a utilização de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS por estabelecimento industrial fabricante classificado no código 1931-4/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, ainda que a atividade de produção de etanol seja exercida de forma secundária, estabelecido no Estado, visando à geração de energia de fonte renovável ou de baixa emissão de carbono e à produção de etanol e de outros combustíveis não fósseis.