Lei nº 24.571, de 23 de outubro de 2026
Altera a Lei nº 23.983/2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. Veja a publicação na íntegra.
Lei nº 24.571, de 23 de outubro de 2026
(DOE de 23/10/2026)
Altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.