Decreto nº 31.962, de 25 de agosto de 2026
Altera e acresce dispositivos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, acerca do parcelamento do crédito tributário. Veja a publicação na íntegra.
Decreto nº 31.962, de 25 de agosto de 2026
(DOE de 26/08/2026)
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA: