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    • Lei nº 24.491, de 14 de agosto de 2026

    Lei nº 24.491, de 14 de agosto de 2026

    Lei nº 24.491, de 14 de agosto de 2026

    Altera a Lei nº 23.983/2025, que instui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. Veja a publicação na íntegra.

     

    Lei nº 24.491, de 14 de agosto de 2026

    (DOE de 14/08/2026 - Edição Extra)

    Altera a Lei n° 23.983, de 23 de dezembro de 2025, que institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte

    Lei:

    Tags:

    debitos estaduaisdébitos