Decreto nº 10.968, de 28 de julho de 2026
Altera o Decreto nº 4.852/1997, que dispõe sobre o Regulamento do Código Tributário de Goiás - RCTE, quanto às operações de importação e aos procedimentos relativos à emissão da GLME. Veja a publicação na íntegra.
Decreto nº 10.968, de 28 de julho de 2026
(DOE de 29/07/2026)
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, considerado o Convênio ICMS n° 173, de 6 de dezembro de 2024, e em atenção ao Processo n° 202600004053678,
DECRETA: