Portaria nº 110/2026 -SEFAZ

Revoga a Portaria nº 029/2005 - SEFAZ, que institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa Eletrônica - NFPA-e, declarando a descontinuidade definitva dos seus efeitos. Veja a publicação na íntegra. 

 

Portaria nº 110/2026 -SEFAZ

(DOE de 28/07/2026)

Revoga a Portaria n° 029/2005-SEFAZ, de 14 de março de 2005 (DOE 22/03/2005), que institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica - NFPA-e - e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em exercício,

CONSIDERANDO a necessidade permanente de simplificação de obrigações acessórias, racionalização de processos fazendários e eliminação de regimes documentais redundantes;

CONSIDERANDO as diretrizes de convergência tecnológica e validade jurídica nacional, fixadas pela cláusula terceira do Ajuste SINIEF n° 07/2009;

CONSIDERANDO a consolidada implantação da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NFA-e - no âmbito do Estado de Mato Grosso, apta a absorver a totalidade do público-alvo originalmente atendido pela sistemática anterior;

R E S O L V E: