Instrução Normativa nº 04, de 22 de julho de 2026

Dispõe sobre procedimentos para a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais e para operacionalidade do SISFLORA 2.0 no Mato Grosso. Veja a publicação na íntegra.

 

Instrução Normativa nº 04, de 22 de julho de 2026

(DOE de 24/07/2026) 

Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais e para operacionalidade do SISFLORA 2.0 no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e pela Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando a, Lei Complementar nº 233, de 2 de dezembro de 2005;

Considerando o Decreto nº 1313, de 11 de março de 2022;

Considerando o Decreto n° 110, de 01 de fevereiro de 2023;

Considerando a necessidade de regulamentar a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais na Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso;

Considerando a adequação e tecnologia para o controle e monitoramento do transporte florestal, com a implantação do Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais - SISFLORA 2.0;

Considerando que em observância ao princípio da transparência na prestação dos serviços públicos, será adotado o sistema SIGADOC como ferramenta eletrônica para o recebimento de processos administrativos no âmbito da Coordenadoria de Créditos e Recursos Florestais.

R E S O L V E: