Portaria nº 85, de 17 de junho de 2026

Dispõe sobre a atualização das obrigações acessórias relativas à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), em conformidade com os Ajustes SINIEF. Entre as principais alterações, destacam-se a atualização das regras de emissão da NF-e e a inclusão da obrigatoriedade de informar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) nas operações de transporte rodoviário remunerado por ocasião da emissão do MDF-e, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:

 

Portaria nº 85, de 17 de junho de 2026

(DOE de 22/06/2026)

Altera a Portaria nº 145/2014-SEFAZ, de 20 de junho de 2014 (DOE de 09/07/2014), que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonia entre o texto das normas complementares vigentes e as alterações colacionadas ao Ajuste SINIEF 21/2010, em função da edição dos Ajustes SINIEF 24/2017, 4/2018, 12/2018, 21/2018, 3/2019, 23/2019, 28/2019, 1/2020, 8/2020, 17/2020, 35/2020, 8/2021, 11/2021, 23/2021, 33/2021, 8/2022, 23/2022, 48/2022, 23/2023, 45/2023, 26/2024, 27/2025 e 5/2026, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a celebração do Ajuste SINIEF 3, de 27 de março de 2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT - no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Tributária a implementação de medidas que estimulem os contribuintes a promoverem a regularidade de suas obrigações relativas ao ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;