Decreto n° 2.134, de 26 de maio de 2026

Dispõe sobre alterações relativas às operações de exportação e à atualização de regras aplicáveis ao transporte de cargas e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:

 

Decreto n° 2.134, de 26 de maio de 2026

(DOE de 27/05/2026)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS em face da descontinuidade de sistemas eletrônicos de controle de documentos fiscais anteriormente utilizados;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na terminologia técnica do Regulamento do ICMS, a fim de conferir maior precisão jurídica ao distinguir as operações de circulação de mercadorias das prestações de serviços de transporte;