Decreto n° 2.125, de 19 de maio de 2026
Dispõe sobre a aplicação de penalidade em razão do inadimplemento parcial do imposto no âmbito dos programas de incentivo fiscal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra:
Decreto n° 2.125, de 19 de maio de 2026
(DOE de 20/05/2026)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,